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PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2026

PAUTA - SESSÃO ORDINÁRIA - DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Assessoria de Imprensa - CMM 16/11/2026

ITEM 1.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2.479/2026, de autoria do Poder Executivo, que transforma trecho da Rua José do Patrocínio em Eixo de Comércio e Serviços C-ECS-C (26.0.000007828-9).

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

ITEM 2.º - PROJETO DE RESOLUÇÃO 983/2026, de autoria da Mesa Executiva, que altera a Resolução 623/2015, que dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal de Maringá, o horário de trabalho dos servidores efetivos e comissionados e dá outras providências (26.0.000010862-5).

EM SEGUNDA DISCUSSÃO

ITEM 3.º - PROJETO DE LEI 17.180/2025, de autoria dos vereadores Sidnei Telles, Flávio Mantovani, Luiz Neto e Uilian da Farmácia, que institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária, destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e descarte de produtos de uso veterinário no âmbito do Município de Maringá (25.0.000001634-1).

EM TERCEIRA DISCUSSÃO

ITEM 4.º - PROJETO DE LEI 17.432/2025, de autoria do vereador Luiz Neto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência do Município de Maringá, de informações detalhadas sobre o andamento das obras públicas em execução e dá outras providências (25.0.000006909-7).

EM TERCEIRA DISCUSSÃO

ITEM 5.º - PROJETO DE LEI 17.772/2025, de autoria dos vereadores Ângelo Salgueiro, Pastor Sandro Martins, William Gentil e Luiz Neto, que denomina Vereador Oscar Batista de Oliveira o ginásio de esportes situado no interior do Centro Esportivo Mandacaru Doutor Altino Borba (25.0.000014926-0).

EM TERCEIRA DISCUSSÃO

ITEM 6.º - PROJETO DE LEI 18.266/2026, de autoria do vereador Sidnei Telles, que denomina Ben Hur Lobo da Costa Prado a arena cultural existente no Bosque das Grevíleas Anníbal Bianchini da Rocha, na Zona 05 (26.0.000007377-5).

EM TERCEIRA DISCUSSÃO

ITEM 7.º - PROJETO DE LEI 17.630/2025, de autoria do vereador Luiz Neto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em todos os fundos de vale do Município de Maringá e dá outras providências (25.0.000011062-3).

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

ITEM 8.º - PROJETO DE LEI 17.747/2025, de autoria do vereador Luiz Neto, que denomina Vera Lúcia de Paula a Unidade Básica de Saúde localizada na Zona 39 (25.0.000014240-1).

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

ITEM 9.º - PROJETO DE LEI 18.051/2026, de autoria do vereador Diogo Altamir, que estabelece as diretrizes para a Política Municipal de Urbanismo Social, autoriza a criação do Programa de Centros de Convivência Integrada (CCI) e dá outras providências (26.0.000002869-9).

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

ITEM 10 - PROJETO DE LEI 18.269/2026, de autoria do vereador William Gentil, que institui o Programa Maringá Mais Limpa, cria a Semana Municipal da Limpeza Urbana e Conscientização Ambiental, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Mundial da Limpeza – World Cleanup Day, e dá outras providências (26.0.000007392-9).

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

ITEM 11 - PROJETO DE LEI 18.280/2026, de autoria do vereador Cristian Maia Maninho, que institui o Dia Municipal do Direito à Mobilidade Ativa e da Acessibilidade Urbana e dá outras providências. (26.0.000007694-4).

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

ITEM 12 - REQUERIMENTO 503/2026, de autoria do vereador Professor Pacífico, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao prédio do antigo aeroporto de Maringá, localizado na Avenida Doutor Gastão Vidigal, o quanto segue: 1 - se existe atualmente projeto, estudo ou planejamento oficial sobre a utilização e revitalização do prédio do antigo aeroporto. Em caso positivo, encaminhe cópia do respectivo projeto, estudo ou planejamento e informe em que etapa se encontra; 2 - considerando o anúncio realizado pelo Município na gestão anterior, de que o local seria transformado em sede do Museu Histórico Hélenton Borba Côrtes, bem como de que seria implantada a Praça da Cultura, informe se essa proposta permanece vigente e quais providências já foram efetivamente adotadas para sua concretização; 3 - qual será a destinação definitiva do prédio e quais atividades estão previstas para serem desenvolvidas no local; 4 - qual a previsão para o início das obras de reforma e revitalização do prédio e qual a previsão para sua conclusão e efetiva utilização pela população; 5 - se já existe projeto arquitetônico aprovado, orçamento, fonte de recursos e previsão orçamentária, para a execução da reforma e revitalização; 6 - se houve a realização de concurso ou seleção de projeto arquitetônico para o local, conforme anteriormente anunciado, e qual foi o resultado desse procedimento; 7 - quais medidas estão sendo adotadas atualmente para garantir a conservação e segurança do patrimônio público, considerando que o prédio apresenta sinais de abandono, pichações, sujeira e falta de manutenção; 8 - se existe vigilância ou monitoramento no local, bem como se já foram registrados atos de vandalismo, invasões ou depredações; 9 - se há previsão para a realização de limpeza, remoção das pichações, manutenção e recuperação imediata do prédio, enquanto a revitalização definitiva não é executada; 10 - caso o projeto anteriormente anunciado tenha sido alterado, suspenso ou abandonado, informe quais foram os motivos e qual será a nova destinação do imóvel (26.0.000010257-0).

EM DISCUSSÃO ÚNICA

ITEM 13 - REQUERIMENTO 512/2026, de autoria da vereadora Majô Capdeboscq, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e da Vigilância Sanitária, relativamente à fiscalização de estabelecimentos ópticos e à realização de atividades relacionadas à optometria e à saúde ocular no Município de Maringá, o quanto segue: I – quantas vistorias foram realizadas, nos últimos 2 (dois) anos, em ópticas, clínicas, consultórios ou estabelecimentos que realizem ou disponibilizem serviços relacionados à optometria ou exames de visão? II – quantas denúncias foram recebidas no período e quantas resultaram em vistoria, notificação, autuação, multa, suspensão ou interdição de atividades? III – houve estabelecimentos que tiveram suas atividades encerradas, suspensas ou interditadas por possibilitarem a realização de exames, avaliações ou outros procedimentos relacionados à visão em desacordo com as normas sanitárias ou com as condições de licenciamento? Em caso afirmativo, informar a quantidade e os motivos. IV – quais são os canais oficiais de denúncia disponibilizados à população para comunicar possíveis irregularidades relacionadas à realização de exames ou avaliações de visão e à atuação de profissionais de optometria? V – existem procedimentos, protocolos ou ações conjuntas com outros órgãos destinados a identificar e apurar possíveis irregularidades nessa área? Em caso afirmativo, informar quais órgãos participam e como ocorre o encaminhamento. VI – qual é o número atual de pessoas aguardando consultas e cirurgias oftalmológicas pelo Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Maringá, discriminando, se possível, os tipos de procedimentos? VII – nos últimos 2 (dois) anos, há registros de quadros graves ou casos que tenham demandado procedimento cirúrgico relacionados a doenças ou complicações oftalmológicas que tenham sido identificadas após atendimento ou avaliação realizada em estabelecimentos ópticos ou similares? Em caso afirmativo, informar a quantidade e a natureza dos casos, preservados os dados pessoais. VIII – qual é a incidência, nos últimos 2 (dois) anos, de casos graves e cirúrgicos relacionados à saúde ocular atendidos pela rede municipal de saúde (26.0.000010599-5).

EM DISCUSSÃO ÚNICA

ITEM 14 - REQUERIMENTO 549/2026, de autoria do vereador Cristian Maia Maninho, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quantas crianças e adolescentes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA são atualmente atendidos pela rede pública municipal de saúde, especialmente por meio do Centro de Apoio ao Transtorno do Espectro Autista; 2 - qual é, atualmente, a demanda existente para atendimento de crianças e adolescentes com TEA na rede municipal de saúde e quantas pessoas aguardam atendimento ou início de tratamento; 3 - qual é o tempo médio de espera atualmente verificado entre o encaminhamento da criança para atendimento especializado e o efetivo início do tratamento; 4 - considerando que o atendimento às pessoas com TEA, em muitos casos, possui caráter contínuo e prolongado, se o Município dispõe de estudos ou planejamento para ampliação da capacidade de atendimento, de modo a possibilitar o ingresso de novas crianças sem prejuízo da continuidade do tratamento daqueles que já são acompanhados; 5 - se o Município dispõe de levantamento das regiões de Maringá onde residem as crianças e adolescentes atualmente atendidos ou que aguardam atendimento especializado para TEA, a fim de verificar a distribuição territorial da demanda e as dificuldades de deslocamento enfrentadas pelas famílias; 6 - se existem estudos, projetos ou planejamento da Administração Municipal para descentralizar ou ampliar os locais de atendimento às pessoas com TEA, possibilitando que os serviços sejam ofertados em diferentes regiões do Município, facilitando o acesso das famílias; 7 - se foram avaliadas as salas e demais espaços existentes no Hospital da Criança de Maringá quanto à possibilidade de serem utilizados, de forma integral ou parcial, para a ampliação dos atendimentos destinados às crianças e adolescentes com TEA pelo Sistema Único de Saúde – SUS; 8 - em caso positivo, se os espaços existentes no Hospital da Criança possuem estrutura física, acessibilidade e condições técnicas adequadas para receber atendimentos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista, bem como quais adequações seriam necessárias; 9 - se o Município já realizou algum estudo de viabilidade, levantamento ou análise técnica referente à utilização do Hospital da Criança como espaço complementar para atendimento de crianças e adolescentes com TEA e, em caso positivo, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as informações pertinentes; 10 - caso a utilização dos espaços do Hospital da Criança não seja considerada viável neste momento, quais são os motivos técnicos, administrativos ou estruturais que impedem sua utilização e se existe outra unidade municipal que possa ser destinada à ampliação desses atendimentos; 11 - se existem projetos ou previsão para ampliação do número de profissionais e da oferta de terapias e demais atendimentos especializados destinados às crianças com TEA na rede municipal de saúde e, em caso positivo, qual a previsão para sua implementação; 12 - considerando a demanda existente e a necessidade de continuidade dos tratamentos, se o Município possui planejamento para ampliar o número de crianças atendidas e reduzir a atual demanda reprimida, informando quais medidas estão sendo estudadas ou adotadas e os respectivos prazos, quando existentes (26.0.000011279-7).

EM DISCUSSÃO ÚNICA

ITEM 15 - REQUERIMENTO 564/2026, de autoria do vereador Uilian da Farmácia, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é a situação atual do processo de contratação e execução das obras de pavimentação da Estrada Centenário, conforme segue: 1 - em que etapa se encontra atualmente o processo de contratação da obra; 2 - se o contrato com a empresa vencedora já foi formalizado, informando, em caso positivo, a data de assinatura, o valor contratado e o prazo estabelecido para execução; 3 - se já foi emitida a ordem de serviço para início das obras e, caso negativo, quais providências ainda são necessárias para sua emissão; 4 - qual é a previsão para o efetivo início das obras; 5 - qual é o prazo previsto para conclusão da obra; 6 - se existe cronograma físico-financeiro para execução dos serviços e, em caso positivo, que seja encaminhada cópia a esta Casa de Leis; 7 - se existe atualmente algum impedimento técnico, administrativo, ambiental, orçamentário ou de outra natureza que esteja impedindo ou retardando o início da obra e, em caso positivo, que sejam especificados os motivos; 8 - caso as obras já tenham sido iniciadas, informar a data de início, o percentual de execução já realizado e a previsão para sua conclusão; 9 - caso tenha ocorrido atraso em relação ao cronograma inicialmente estabelecido, informar as razões do atraso e quais providências estão sendo adotadas pelo Município e pela empresa contratada para assegurar a conclusão da obra dentro do prazo (26.0.000011606-7).

EM DISCUSSÃO ÚNICA

ITEM 16 - REQUERIMENTO 596/2026, de autoria do vereador Luiz Neto, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com fundamento na Lei Orgânica do Município de Maringá, na Lei Complementar Municipal 239/1998, especialmente em seus artigos 82 a 91, e na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), relativamente ao Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP, bem como aos servidores vinculados ao Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS), o quanto segue: 1 - quanto aos atendimentos e às abordagens sociais: a) quantas abordagens sociais foram realizadas pelas equipes vinculadas ao Centro POP e ao Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS), nos anos de 2024, 2025 e 2026, até a presente data, discriminadas mensalmente; b) qual é o número atual de servidores que atuam no Centro POP e nas equipes de abordagem social, especificando os respectivos cargos, funções e jornadas de trabalho; c) qual é a média diária e mensal de abordagens realizadas pelas equipes e quais são os critérios utilizados para o registro e a contabilização desses atendimentos; 2 - quanto ao adicional de insalubridade: a) se os servidores que atuam no Centro POP e nas equipes de abordagem social recebem adicional de insalubridade; b) em caso afirmativo, quais cargos ou funções são contemplados, qual o grau de insalubridade reconhecido (mínimo, médio ou máximo) e qual o percentual aplicado; c) se existe laudo técnico atualizado que avalie as condições de trabalho desses servidores, considerando a exposição a agentes biológicos e demais riscos ocupacionais decorrentes das atividades desenvolvidas. Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento de cópia; d) caso existam servidores que não recebam o referido adicional, quais são os fundamentos técnicos e legais que justificam a ausência do pagamento; 3 - quanto ao adicional de periculosidade: a) se os servidores que atuam no Centro POP e nas equipes de abordagem social recebem adicional de periculosidade; b) em caso afirmativo, quais cargos ou funções são contemplados e quais os critérios técnicos e legais utilizados para a concessão do benefício; c) se existe avaliação técnica específica acerca dos riscos a que esses profissionais estão expostos durante as abordagens externas, especialmente em situações que possam comprometer sua integridade física; d) Caso não haja pagamento do adicional de periculosidade, solicita-se informar se foram realizados estudos ou avaliações técnicas para verificar o eventual enquadramento das atividades nas hipóteses legalmente previstas; 4 - quanto às condições de trabalho: a) quais medidas de segurança e proteção são disponibilizadas aos servidores durante os atendimentos e as abordagens sociais; b) se são fornecidos equipamentos de proteção individual (EPIs), treinamentos e protocolos de segurança adequados às atividades desempenhadas; c) se existe previsão de realização ou atualização de laudos técnicos para avaliação das condições de insalubridade e periculosidade desses profissionais.que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com fundamento na Lei Orgânica do Município de Maringá, na Lei Complementar Municipal 239/1998, especialmente em seus artigos 82 a 91, e na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), relativamente ao Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP, bem como aos servidores vinculados ao Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS), o quanto segue: 1 - quanto aos atendimentos e às abordagens sociais: a) quantas abordagens sociais foram realizadas pelas equipes vinculadas ao Centro POP e ao Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS), nos anos de 2024, 2025 e 2026, até a presente data, discriminadas mensalmente; b) qual é o número atual de servidores que atuam no Centro POP e nas equipes de abordagem social, especificando os respectivos cargos, funções e jornadas de trabalho; c) qual é a média diária e mensal de abordagens realizadas pelas equipes e quais são os critérios utilizados para o registro e a contabilização desses atendimentos; 2 - quanto ao adicional de insalubridade: a) se os servidores que atuam no Centro POP e nas equipes de abordagem social recebem adicional de insalubridade; b) em caso afirmativo, quais cargos ou funções são contemplados, qual o grau de insalubridade reconhecido (mínimo, médio ou máximo) e qual o percentual aplicado; c) se existe laudo técnico atualizado que avalie as condições de trabalho desses servidores, considerando a exposição a agentes biológicos e demais riscos ocupacionais decorrentes das atividades desenvolvidas. Em caso positivo, solicita-se o encaminhamento de cópia; d) caso existam servidores que não recebam o referido adicional, quais são os fundamentos técnicos e legais que justificam a ausência do pagamento; 3 - quanto ao adicional de periculosidade: a) se os servidores que atuam no Centro POP e nas equipes de abordagem social recebem adicional de periculosidade; b) em caso afirmativo, quais cargos ou funções são contemplados e quais os critérios técnicos e legais utilizados para a concessão do benefício; c) se existe avaliação técnica específica acerca dos riscos a que esses profissionais estão expostos durante as abordagens externas, especialmente em situações que possam comprometer sua integridade física; d) Caso não haja pagamento do adicional de periculosidade, solicita-se informar se foram realizados estudos ou avaliações técnicas para verificar o eventual enquadramento das atividades nas hipóteses legalmente previstas; 4 - quanto às condições de trabalho: a) quais medidas de segurança e proteção são disponibilizadas aos servidores durante os atendimentos e as abordagens sociais; b) se são fornecidos equipamentos de proteção individual (EPIs), treinamentos e protocolos de segurança adequados às atividades desempenhadas; c) se existe previsão de realização ou atualização de laudos técnicos para avaliação das condições de insalubridade e periculosidade desses profissionais (26.0.000012080-3).

EM DISCUSSÃO ÚNICA

ITEM 17 - REQUERIMENTO 598/2026, de autoria do vereador Diogo Altamir, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações sobre as medidas adotadas para garantir que pessoas sem acesso à internet, celular ou computador, bem como aquelas com dificuldades para utilizar ferramentas digitais, consigam acessar os serviços públicos e benefícios sociais disponíveis no município de Maringá, conforme segue: 1 - quais alternativas de atendimento presencial são oferecidas às pessoas que não possuem acesso à internet, celular ou computador e precisam solicitar benefícios ou acessar serviços públicos municipais; 2 - se o Poder Público disponibiliza servidores ou equipes para auxiliar os cidadãos no preenchimento de formulários, realização de cadastros, agendamentos e utilização de plataformas digitais. Em caso afirmativo, onde esse atendimento é realizado; 3 - quais medidas são adotadas para identificar e orientar idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade que possam deixar de acessar serviços ou benefícios por falta de informação ou de acesso digital; 4 - quando um serviço ou procedimento depende de aplicativo, site ou cadastro eletrônico, existe uma alternativa acessível para quem não consegue realizar essas etapas sozinho. Em caso afirmativo, como funciona esse atendimento; 5 - se o Poder Público realiza campanhas de orientação nos bairros para informar a população sobre os serviços disponíveis, os documentos necessários e as formas de atendimento presencial; 6 - se há planejamento para ampliar o atendimento presencial, a orientação nos CRAS ou a disponibilização de pontos de apoio digital para garantir que a população consiga acessar os serviços públicos (26.0.000012095-1).

EM DISCUSSÃO ÚNICA

ITEM 18 - REQUERIMENTO 615/2026, de autoria do vereador William Gentil, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente sobre a alteração da denominação da Guarda Municipal para Polícia Municipal de Maringá, mediante a transformação da corporação conforme o modelo previsto na Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2025, o quanto segue: 1 - qual é o cronograma da Administração Municipal para efetivar a mudança de denominação da Guarda Municipal para Polícia Municipal de Maringá, indicando as etapas, os órgãos responsáveis e o prazo previsto para o encaminhamento à Câmara do respectivo projeto de lei complementar, após a entrada em vigor da emenda constitucional e o cumprimento dos requisitos aplicáveis. Caso o cronograma ainda não esteja definido, informar as pendências e o prazo estimado para sua definição; 2 - quais condições previstas no texto aprovado para o § 8.º-A do art. 144 da Constituição Federal já podem ser demonstradas pelo Município e quais ainda dependem de adequação, especialmente quanto à capacidade financeira para manter a corporação com receita própria, à conformidade com a Lei Federal 13.022/2014 e à formação do efetivo segundo os parâmetros nacionais aplicáveis; 3 - quais tratativas já foram realizadas com o Estado do Paraná para a pactuação das ações de policiamento ostensivo e comunitário e para a preparação da acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, observada a disciplina federal aplicável. Informar os encaminhamentos já formalizados e as providências ainda pendentes; 4 - quais alterações normativas foram identificadas como necessárias no art. 184 da Lei Orgânica do Município e nas Leis Complementares 671/2007 e 1.150/2019, que tratam, respectivamente, da criação e do Estatuto da Guarda Municipal de Maringá. Informar se há minutas em elaboração e em que estágio se encontram; 5 - quais cargos do quadro permanente serão alcançados pela transformação e pela adoção da denominação Policial Municipal, indicando o tratamento previsto para os quadros em extinção e as medidas avaliadas para preservar os vínculos, a remuneração e os demais direitos legalmente assegurados aos servidores; 6 - qual é a estimativa de custos da transição, discriminando as despesas pontuais, as eventuais despesas permanentes e as respectivas fontes de custeio. Informar se o planejamento prevê o aproveitamento de materiais em uso e a adequação gradual de documentos, uniformes, viaturas e demais elementos de identificação, de modo a preservar a continuidade dos serviços prestados à população;(26.0.000012435-3).

EM DISCUSSÃO ÚNICA

ITEM 19 - REQUERIMENTO 618/2026, de autoria da vereadora Professora Ana Lúcia, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público sobre a existência e as condições dos sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (para-raios) nas escolas municipais, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e demais prédios públicos de Maringá, esclarecendo: 1 - se as instalação de para-raios é obrigatória nesses imóveis, conforme a legislação e as normas técnicas vigentes, bem como quais são os critérios utilizados para determinar essa obrigatoriedade; 2 - quais prédios públicos municipais possuem para-raios instalados e quais não possuem, encaminhando relação das unidades, identificando aquelas em que a instalação é tecnicamente exigida; 3 - se os sistemas existentes estão em condições adequadas de funcionamento, com inspeções, manutenções e laudos técnicos atualizados; 4 - se existe planejamento para instalação, manutenção ou adequação dos para-raios nos imóveis que necessitem dessas providências. Em caso positivo, informar os prazos previstos (26.0.000012590-2).

EM DISCUSSÃO ÚNICA

ITEM 20 - REQUERIMENTO 619/2026, de autoria do vereador Sidnei Telles, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a Esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com o auxílio do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e, se possível, mediante parecer técnico do referido órgão, acerca da utilização da capina elétrica pelo Município de Maringá como método de controle da vegetação espontânea em vias públicas, calçadas, praças e demais espaços públicos, o quanto segue: 1 - quais são as vantagens e os benefícios da utilização da capina elétrica em comparação com os métodos tradicionais de capina manual, mecânica e química; 2 - quais são os possíveis impactos ambientais decorrentes de sua utilização, especialmente em relação à saúde do solo, aos microrganismos, à fauna, à flora e à biodiversidade; 3 - a aplicação da capina elétrica pode causar danos às raízes de árvores, arbustos e demais espécies vegetais existentes nas proximidades dos locais tratados; 4 - se existe risco de contaminação ou alteração das características do solo, bem como de impactos sobre águas superficiais e subterrâneas; 5 - quais são os riscos da utilização desse método em áreas próximas a nascentes, cursos d'água, áreas de preservação permanente e locais com arborização urbana; 6 - quais cuidados técnicos, medidas preventivas e protocolos de segurança devem ser adotados para evitar danos ambientais e garantir a segurança dos trabalhadores e da população; 7 - se existem estudos técnicos ou científicos que comprovem a eficácia e a segurança ambiental desse método quando utilizado de forma contínua em áreas urbanas; 8 - se O COMDEMA considera a capina elétrica uma alternativa ambientalmente adequada para utilização em larga escala pelo Município. Em caso positivo, sob quais condições e restrições; 9 - se existem métodos alternativos de controle da vegetação que apresentem menor impacto ambiental e melhor relação entre eficiência, segurança e custo para o Município (26.0.000012682-8).

EM DISCUSSÃO ÚNICA

MAJÔ CAPDEBOSCQ

PRESIDENTE

Data da Publicação
16/11/2026
Local
Câmara Municipal de Maringá
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