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Você conhece o projeto que trata da regulamentação e restrição do uso de dinheiro físico no Brasil é o PL 3.951/2019

De acordo com o Senado Federal, o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ

Você conhece o projeto que trata da regulamentação e restrição do uso de dinheiro físico no Brasil é o PL 3.951/2019
O Senado em março de 2026 e enviado para análise da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) com o objetivo de aumentar a rastreabilidade financeira.
Principais pontos do texto aprovado no Senado
• Proibição em transações imobiliárias. O texto veda expressamente o uso de qualquer quantia em dinheiro em espécie na compra e venda de imóveis, exigindo meios eletrônicos rastreáveis para o registro em cartório.
• Delegação de limites ao CMN. A versão original do projeto estabelecia tetos fixos na lei, como o limite de R$ 10 mil para transações comerciais e R$ 5 mil para pagamento de boletos. No entanto, o substitutivo aprovado delega ao Conselho Monetário Nacional (CMN), ouvido o Coaf, a competência para definir os valores máximos e as regras operacionais para pagamentos em espécie, cheques e boletos.
• Circulação e porte de valores. A proposta inicial previa restrições para o transporte de valores acima de R$ 100 mil e para a posse de quantias superiores a R$ 300 mil sem comprovação de origem, cabendo agora ao órgão regulador detalhar os parâmetros de fiscalização.
Contexto e perspectivas sobre a proposta
O debate em torno do projeto envolve diferentes visões sobre segurança financeira e autonomia individual:
• Argumentos favoráveis. Segundo reportagens do Senado Notícias, o relator Oriovisto Guimarães e órgãos como o Banco Central e o Coaf defendem que a medida fecha brechas para a lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e ocultação de patrimônio ilícito. A delegação ao CMN também é apontada como forma de permitir atualizações técnicas mais ágeis.
• Críticas e preocupações. Parlamentares de oposição e críticos da proposta argumentam que as restrições ampliam o monitoramento estatal sobre a vida financeira dos cidadãos, podendo afetar a privacidade, a liberdade econômica e a rotina de pessoas que dependem exclusivamente de papel-moeda.
Status de tramitação
Por ter tramitado em caráter terminativo na CCJ do Senado e não ter sofrido recurso para votação em plenário, o PL 3.951/2019 seguiu diretamente para a Câmara dos Deputados em março de 2026, onde precisa ser analisado pelas comissões temáticas e aprovado antes de seguir para sanção presidencial.

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