Agora é Lei: Maringá cria Política de Prevenção à Violência contra Educadores

Está em vigor a Lei nº 12.219/2026, de autoria do vereador Jeremias, que institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Maringá.

A política tem como principais objetivos estimular a reflexão sobre a violência física e/ou moral praticada contra educadores no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais, tanto nas escolas quanto nas comunidades, além de implementar medidas preventivas e de proteção para situações em que esses profissionais estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral.

Para os fins da lei, são considerados educadores os profissionais que atuam como professores, técnicos educacionais, dirigentes educacionais, orientadores educacionais, agentes administrativos e demais trabalhadores que desempenham suas atividades no ambiente escolar.

Entre as ações previstas está a realização de campanhas educativas voltadas à prevenção e ao combate à violência física, moral e ao constrangimento contra os educadores.

A Prefeitura fica autorizada a instituir um Protocolo de Atendimento e Acompanhamento de Casos de Violência contra Educadores, com diretrizes específicas para o acolhimento imediato da vítima, oferecendo suporte psicológico e jurídico, encaminhamento às autoridades competentes, acompanhamento do caso pelas equipes da Secretaria Municipal de Educação e garantia de sigilo e proteção da identidade do educador, quando solicitado.

Os estabelecimentos de ensino poderão incluir, em seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP), ações voltadas à promoção da cultura de paz, à valorização dos educadores e à prevenção da violência.

Essas iniciativas poderão contemplar atividades extracurriculares, rodas de conversa, oficinas, palestras e outras práticas voltadas à educação para a convivência cidadã.

A lei também autoriza o Município a firmar convênios com universidades, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil e órgãos de segurança pública, com o objetivo de promover a capacitação contínua dos profissionais da educação em estratégias de mediação de conflitos, comunicação não violenta e enfrentamento à violência.

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