A Prefeitura de Maringá, por meio da Procuradoria-Geral do Município (Proge) e da Secretaria de Fazenda (Sefaz), orienta os contribuintes inadimplentes a regularizarem débitos municipais antes do início da negativação junto a órgãos de restrição ao crédito. O procedimento está previsto para começar a partir de março, conforme determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n° 547/2023.




